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Nadja Rilho Perroco

Piracicaba (SP)

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Comentários

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Nadja Rilho Perroco

Comentário · há 5 anos

Todas as multas de trânsito no período da pandemia poderão ser canceladas por ilegalidades na notificação

Eduardo Gomes · há 5 anos

Exatamente. A partir de 30 de outubro de 2020 as notificações devem ou deveriam ser enviadas no prazo de 30 dias, antes dessa data não há prescrição ou decadência.

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Nadja Rilho Perroco

Comentário · há 6 anos

MP 936/2020 autoriza a suspensão dos contratos de trabalho, corte de salários e jornada e cria benefício emergencial

Arthur Fortunato · há 6 anos

Bom dia !
E no caso de trabalhadores Contratados com PJ ?

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Recomendações

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Comentário · há 5 anos

Todas as multas de trânsito no período da pandemia poderão ser canceladas por ilegalidades na notificação

Eduardo Gomes · há 5 anos

Jocelen, obrigado pelo comentário.

Do meu ponto de vista, a lei mencionada é aplicável apenas nas relações do Direito Privado.

O Direito de Trânsito praticado pela Administração Pública encontra-se com a relação jurídica regida pelas normas do direito público.

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Jocelen Thiago Da Silva

Comentário · há 5 anos

Todas as multas de trânsito no período da pandemia poderão ser canceladas por ilegalidades na notificação

Eduardo Gomes · há 5 anos

A Lei 14.10/20 regulamentou as relações jurídicas dos prazos previstos em 2020, relacionados a tudo que dependesse das novas necessidades entre as artes litigantes durante a pandemia.
Logo, nos parece, que o término da sua vigência em 30 de outubro de 2020, ira promover o retorno da contagem prevista fora do período transiitório da pandemia por covid 19.

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Arthur Fortunato

Comentário · há 6 anos

MP 936/2020 autoriza a suspensão dos contratos de trabalho, corte de salários e jornada e cria benefício emergencial

Arthur Fortunato · há 6 anos

Nesse caso entendo que não se aplica, já que contratados PJ são prestadores de serviço e não tem vínculo empregatício.

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